Deserção do apelo em Apelação Cível — não conhecimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao não cumprimento de uma ordem judicial, resultando na deserção do apelo. O Tribunal decidiu que, em razão do decurso do prazo para cumprimento da ordem, não se conhece do apelo, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1004790-46.2024.8.26.0009 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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