Embargos de declaração cível — rejeição por não ocorrência de omissão e impossibilidade de rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, que buscavam a correção de uma suposta omissão na decisão anterior que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão a ser sanada e que a pretensão da embargante visava, na verdade, a rediscussão do mérito, o que não é permitido nos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que limita os embargos a casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de se utilizar embargos para reexaminar questões já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2122465-69.2026.8.26.0000 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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