Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recursos prejudicados por acordo entre as partes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, relacionada a um débito de cartão de crédito consignado. Ambas as partes interpuseram apelações após a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Contudo, as partes informaram a realização de um acordo, resultando na quitação dos pedidos e na renúncia a qualquer direito objeto da avença, o que levou o tribunal a considerar prejudicados os recursos de apelação, com base no art. 932, III do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1012414-88.2025.8.26.0405 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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