Embargos de declaração sobre indeferimento de gratuidade da justiça e prazo para recolhimento de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça ao autor-apelante, que alegou contradição entre decisões anteriores sobre a isenção de custas. O tribunal decidiu que a isenção parcial da taxa judiciária em primeira instância não exime o apelante do recolhimento do preparo recursal, considerando que ambas as custas derivam do mesmo tributo. Assim, foi concedido um prazo adicional de cinco dias para o cumprimento da determinação, sob pena de deserção.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000726-79.2025.8.26.0648 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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