Deserção do recurso de apelação cível e majoração de honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoGratuidade da justiça concedida à parte. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Pagamento de custas processuais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A Ré solicitou a gratuidade da justiça e argumentou que os descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor não justificariam a condenação por danos morais. A decisão negou o pedido de gratuidade e, como a Ré não comprovou o recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, o recurso foi considerado deserto, resultando em seu não conhecimento. Além disso, os honorários advocatícios da Ré foram majorados para 11% do valor da condenação, em razão do trabalho adicional na fase recursal.
[TJSP - Apelação Cível - 1002506-20.2024.8.26.0218 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora