Homologação de desistência de recurso e transação entre as partes — processo extinto com resolução do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolvia um litígio entre as partes, que decidiram firmar um acordo para pôr fim ao processo. O tribunal homologou a desistência do recurso e a transação, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Além disso, foi homologada a desistência do prazo para a interposição de recursos, estabelecendo as custas e honorários advocatícios conforme o pactuado. [TJSP - Apelação Cível - 0007391-70.2008.8.26.0472 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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