Embargos de declaração em apelação criminal — rejeição por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração opostos por Mario Alencar Netto foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior que manteve a condenação do embargante por estelionato. O relator destacou que as questões levantadas pelo embargante já haviam sido devidamente apreciadas e que os embargos não se prestam a rediscutir o resultado do julgamento, caracterizando-se apenas como inconformismo. Assim, a decisão reafirmou que os embargos de declaração têm um caráter integrativo e não são adequados para alterar o conteúdo do julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502483-68.2020.8.26.0602 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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