Conflito de Jurisdição entre Varas Criminais e de Garantias — Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos

Ementa

Resumo Jurídico
O conflito de jurisdição surgiu entre o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira e o Juízo da Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba, em razão da competência para o processamento de um inquérito policial instaurado antes da instalação da Vara das Garantias. O Tribunal decidiu pela competência do Juízo Suscitante, afirmando que, embora a distribuição do expediente tenha ocorrido após a instalação da nova Vara, o inquérito foi iniciado antes, o que afasta a competência da Vara das Garantias, conforme a Resolução 939/2024 do TJSP, que limita a atuação das Varas de Garantias a novos feitos. Assim, a decisão reafirma que a competência para procedimentos investigatórios iniciados antes da instalação da Vara das Garantias permanece com a Vara Criminal original. [TJSP - Conflito de Jurisdição - 0002888-34.2026.8.26.0000 - Rel. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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