Revisão de multa cominatória em cumprimento de sentença de tratamento odontológico — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da multa cominatória imposta à Faculdade do Centro Oeste Paulista, que foi majorada para R$ 70.000,00 em razão do alegado descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao tratamento odontológico de Eliandra da Cruz Pires. A Faculdade argumentou que não houve interrupção do tratamento e que a responsabilidade pelo atraso era da agravada, questionando a proporcionalidade da multa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e fixando a multa em R$ 35.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação e a necessidade de resposta fisiológica da paciente, ressaltando que a multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2015798-59.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora