Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos — retenção fixada em 10% dos valores pagos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao percentual de retenção aplicável sobre os valores pagos pela promitente compradora em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, bem como à forma e ao prazo de restituição das quantias devidas. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a retenção de 50% para 10% dos valores pagos, determinando a restituição de 90% desses valores em parcela única e de forma imediata, mantendo a exclusão da comissão de corretagem. O fundamento principal da decisão foi a extinção do regime de afetação patrimonial, que não justificava a retenção mais gravosa, e a necessidade de compatibilizar a penalidade com os princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade nas relações de consumo.
[TJSP - Apelação Cível - 1016133-06.2024.8.26.0020 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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