Apelação cível envolvendo seguro habitacional e redistribuição de competência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro habitacional obrigatório: prazo para cobrança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de um seguro habitacional vinculado a um financiamento imobiliário, após o falecimento do contratante. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto, determinando a remessa dos autos para redistribuição, uma vez que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento principal da decisão foi a predominância da relação de financiamento imobiliário na ação, que justifica a competência das Câmaras da Primeira Subseção para o julgamento do caso.
[TJSP - Apelação Cível - 1004524-34.2024.8.26.0082 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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