Servidão administrativa para passagem de rede de energia — recurso parcialmente provido com adequação de indenização e honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALIENDE RIBEIRO
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de servidão administrativa buscando a constituição de servidão para passagem de rede de distribuição de energia no imóvel localizado na Comarca de Ourinhos/SP. A sentença declarou constituída a servidão administrativa e condenou a autora ao pagamento de indenização de R$ 227.526, 61, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) o valor indenizatório fixado; (ii) a forma de correção monetária; (iii) a incidência de juros moratórios e compensatórios; (iv) a verba honorária. III. Razões de Decidir 3. O valor indenizatório foi corretamente apurado com a utilização do método comparativo de mercado em laudo provisório e retificado no laudo definitivo. 4. A correção monetária deve seguir o IPCA-e, e os juros moratórios e compensatórios devem ser adequados ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da diferença entre o valor da oferta e da justa indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A metodologia adotada para avaliação do valor indenizatório é adequada para a fixação da indenização, que deve corresponder aos efetivos prejuízos suportados pelo proprietário. 2. Adequação da correção monetária, dos juros de mora e compensatórios e da verba honorária. Legislação Citada: - Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 23, §1º, e 27; Código de Processo Civil, art. 1.010 Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa proposta TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 pela Companhia Jaguari de Energia em face de Marcos Antônio Buratti, em que postula a constituição de servidão necessária para a passagem de rede de distribuição de energia pelo imóvel que é de propriedade do réu e que se encontra registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ourinhos/SP, conforme Matrícula nº 33.104, do livro 2. Deferida a imissão na posse diante do depósito do valor apurado na avaliação provisória (f. 206), a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e declarou constituída a servidão administrativa da área de 118.756, 60 m² do imóvel objeto da matrícula nº 33.104, do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, descrita na Resolução Administrativa nº 9.379, de 27 de Outubro de 2020, pela Aneel, bem como condenou a autora no pagamento de indenização no valor de R$ 227.526, 61 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), determinada a atualização monetária da diferença entre o valor depositado e o valor apurado no laudo definitivo pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde 26.09.2022 (data da primeira vistoria - f. 200), e a incidência de juros de moratórios no percentual de 6% ao ano, com incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele que o pagamento deveria ser realizado. Em razão da sucumbência mínima do réu, condenou a autora no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação (f. 382/392). Inconformada apela a autora em busca da diminuição do valor fixado a título de indenização de modo que seja fixado na quantia apurada no laudo provisório, bem como defende que o índice a ser aplicado com relação à correção monetária é o IPCA-E. No mais, impugna a incidência de juros moratórios de 6% ao ano sob o argumento de que ausentes benfeitorias reprodutivas que ensejam sua incidência, e questiona a verba honorária fixada de forma que seja observado o estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365/1941. Recurso processado, com contrarrazões. Inicialmente distribuído o recurso à Colenda 1ª Câmara de Direito Privado (f. 465), os autos vieram conclusos a este relator em 22.04.2026 (f. 479), em razão da incompetência reconhecida no [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004451-25.2022.8.26.0408 - Rel. ALIENDE RIBEIRO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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