Embargos de declaração em apelação criminal — Omissão não reconhecida e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Kauã Christopher Pinheiro de Oliveira, que alegou omissão no acórdão que manteve sua condenação por roubo simples e o regime prisional fechado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve impugnação do regime prisional nas razões da apelação, caracterizando a ausência de omissão. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam a modificar o resultado do julgado quando não há demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1533858-69.2025.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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