Conflito de Jurisdição entre Varas de Garantias e Criminal em caso de tráfico de drogas — competência do Juízo da 4ª Vara Criminal de Osasco declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição

Ementa

Resumo Jurídico
O conflito de jurisdição surgiu entre o Juízo da Vara Regional das Garantias e o Juízo da 4ª Vara Criminal de Osasco, em um caso de tráfico de drogas. O Juízo das Garantias argumentou que sua competência cessou após o oferecimento da denúncia, que deveria ser analisada pelo Juízo da instrução penal. O Tribunal decidiu que a competência realmente pertencia à 4ª Vara Criminal, uma vez que a fase de investigação é exclusiva das Varas de Garantias e cessa com a denúncia, sendo o Ministério Público o responsável por avaliar a possibilidade de um acordo de não persecução penal, não cabendo ao Judiciário intervir nesse aspecto. [TJSP - Conflito de Jurisdição - 0002229-25.2026.8.26.0000 - Rel. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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