Habeas Corpus — Denegação da ordem para expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento de mandado de prisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva para Luiz Gustavo Leandro da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, sem que houvesse o cumprimento do mandado de prisão. A defesa argumentou que a expedição da guia era necessária para pleitear a prisão domiciliar humanitária, considerando a situação familiar do paciente. O Tribunal, no entanto, decidiu denegar a ordem, fundamentando que a expedição da guia de recolhimento está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme a legislação vigente, e que não houve demonstração de constrangimento ilegal a ser sanado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2122740-18.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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