Indeferimento de pesquisa no sistema INFOSEG em ação de execução — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, que contestou a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOSEG, argumentando que tal medida era necessária para localizar bens penhoráveis em uma execução civil que se arrasta desde 2015. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi que o sistema INFOSEG é destinado à segurança pública e não à localização de bens para satisfação de créditos civis, além de não haver indícios de ilícitos penais que justificassem a utilização desse sistema para fins de execução civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2132740-77.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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