Habeas Corpus Criminal — indeferimento liminar por falta de instrução adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Eneias Rodrigues Machado em favor de Renato Pedroso Vicenssuto foi indeferido liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central envolvia a alegação de ausência de justa causa para a ação penal e a solicitação de nova negociação do Acordo de Não Persecução Penal. O tribunal fundamentou sua decisão na falta de documentos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal, ressaltando que a instrução adequada é essencial para a análise do pedido, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2141019-52.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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