Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de confissão e habitualidade criminosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal ao paciente, Matheus Henrique Ster Rodrigues, sob a alegação de ausência de confissão e por ele responder a outro processo. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que, à época da decisão atacada, o paciente ainda não havia sido absolvido do crime de roubo, e que não havia indícios de que ele pretendia confessar o delito imputado. Assim, a decisão do Juízo de primeira instância foi considerada suficientemente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2115441-87.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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