Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de protesto — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança realizada pela Mecatec Manutenção e Assistência Técnica Ltda. em razão de serviços de manutenção prestados a um caminhão, que, segundo a autora, não solucionaram o problema apresentado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e anulou o protesto, fundamentando que os serviços prestados foram ineficazes, conforme evidenciado por documentos apresentados, incluindo um orçamento que reconhecia a persistência do defeito após a manutenção. O julgamento antecipado do mérito foi considerado adequado, não configurando cerceamento de defesa, uma vez que as provas documentais eram suficientes para a decisão.
[TJSP - Apelação Cível - 1003461-25.2023.8.26.0529 - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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