Multa em contrato de plano de saúde — manutenção do valor da astreinte e rejeição de impugnação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
MULTA – Contrato – Plano de saúde – Cumprimento de sentença – Redução de seu montante, já diminuído pelo magistrado – Descabimento – Matéria já apreciada em agravos de instrumento interpostos anteriormente – Pretensão à aplicação o entendimento expresso na ADI 7.265 do C. Supremo Tribunal Federal a decisão já transitada em julgado – Inadmissibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material – Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 502 do CPC – Recurso improvido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de pg. 636/638 dos autos nº 0006395-47.2022.8.26.0451 (cumprimento de sentença) que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, deferindo a penhora complementar, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 645.354, 00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), e determinando que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial, autorizado o levantamento mensal, nos termos que especifica. Inconformada, a executada sustenta, em apertada síntese, que deve de ser observado o entendimento superveniente, fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, após o advento do trânsito em julgado da ação originária, não lhe sendo possível suscitar tal tese, inexistente à época da formação da coisa julgada, devendo, ainda, de ser observado o rol da ANS; que as astreintes possuem natureza acessória, devendo de ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa; que seu montante pode ser modificado, nos termos do art. 537 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo requerido e sendo desnecessário o seu processamento, os autos foram encaminhados diretamente para julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134731-88.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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