Incompetência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgar ação monitória de cobrança de mensalidades de plano de saúde

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgar a apelação cível relacionada à cobrança de mensalidades inadimplidas de um plano de saúde. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a matéria discutida, que envolve a exigibilidade de parcelas de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, não se insere nas atribuições dessa Câmara, conforme estabelecido na Resolução nº 623/2013 do TJSP. O fundamento principal da decisão foi a determinação de que a competência para julgar ações relativas a seguro-saúde e contratos de plano de saúde é exclusiva das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, resultando na necessidade de redistribuição do feito. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011968-40.2025.8.26.0032 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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