Prescrição intercorrente em ação de execução — recurso de apelação negado por inércia do exequente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente em uma ação de execução, onde a exequente alegou que não houve inércia processual, uma vez que promoveu diligências para localizar bens da executada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da exequente, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as sucessivas suspensões do processo, devido à ausência de bens penhoráveis, não foram acompanhadas de atos efetivos que interrompessem a prescrição, a qual se consumou antes do julgamento da demanda. [TJSP - Apelação Cível - 0000891-27.2015.8.26.0412 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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