Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários é inconstitucional — Apelação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de créditos alimentares com débitos tributários, especificamente no contexto de precatórios. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que negou a pretensão da apelante, STB - Sistema de Transportes Brasil Ltda., de utilizar precatórios alimentares como garantia para dívida fiscal de ICMS. O fundamento principal da decisão é a inconstitucionalidade do regime previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 970.343/MS, que impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. [TJSP - Apelação Cível - 0002493-05.2011.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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