Invasão de perfil comercial no Instagram — obrigação de fazer mantida e astreintes majoradas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legitimidade da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para responder por uma obrigação de fazer relacionada à reativação de uma conta comercial no Instagram, que foi invadida. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que a condenou a restabelecer o acesso da autora à sua conta, sob pena de multa diária. O fundamento principal da decisão foi a configuração de falha na prestação do serviço, tanto pela falta de segurança do sistema quanto pela ineficiência do suporte pós-invasão, além da aplicação da teoria da aparência que legitima a propositura da ação contra a representante nacional da plataforma.
[TJSP - Apelação Cível - 1005625-34.2025.8.26.0127 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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