Agravo de Instrumento em Ação de Execução de Título Extrajudicial — indeferido pedido de expedição de ofício a bancos digitais e fintechs

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a bancos digitais e fintechs para busca de ativos em nome dos executados em uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Daycoval S/A, mantendo a decisão que considerou desnecessária a diligência solicitada. O fundamento principal da decisão foi que as fintechs e bancos digitais, autorizados pelo Banco Central, estão integrados ao sistema SISBAJUD, que já permite a pesquisa de ativos financeiros, não havendo necessidade de expedição de ofícios individuais sem a demonstração concreta de que tais instituições estariam fora do alcance do sistema. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2060295-61.2026.8.26.0000 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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