Conflito de competência entre varas da Fazenda Pública — competência do Juízo da 2ª Vara de Guarulhos declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoConflito negativo de competência entre varas cíveis

Ementa

Resumo Jurídico
O conflito de competência cível discutido envolve a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos e a Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, em relação a uma ação proposta no foro de domicílio do autor. O Juízo suscitado acolheu a alegação de incompetência territorial da parte requerida, determinando a remessa do feito para Guarulhos, o que gerou o conflito. O Tribunal decidiu declarar a competência do Juízo Suscitante, fundamentando que a ausência de recurso contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência estabiliza a competência, vedando a rediscussão da matéria por parte do Juízo que recebe a ação. [TJSP - Conflito de competência cível - 0015122-48.2026.8.26.0000 - Rel. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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