Inexigibilidade de débito em plano de saúde coletivo empresarial — cláusula de aviso prévio de 60 dias declarada nula

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula contratual que prevê um aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de um plano de saúde coletivo e à exigibilidade das cobranças realizadas após o pedido de cancelamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de saúde, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças e a nulidade da cláusula de aviso prévio, considerando-a abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do CDC à relação contratual, reconhecendo a vulnerabilidade da parte apelada e a nulidade da cláusula com base em decisões anteriores que invalidaram disposições semelhantes em ações coletivas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1070070-45.2025.8.26.0100 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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