Inexigibilidade de débito em plano de saúde coletivo empresarial — cláusula de aviso prévio de 60 dias declarada nula
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula contratual que prevê um aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de um plano de saúde coletivo e à exigibilidade das cobranças durante esse período. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde, mantendo a sentença que declarou a nulidade da cláusula e a inexigibilidade das cobranças referentes ao aviso prévio. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula era abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que sua nulidade havia sido reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, tornando a cobrança indevida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1067448-90.2025.8.26.0100 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora