Concorrência desleal e uso de marca em posto de combustíveis — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação de abstenção de uso de marca e pedido de indenização por danos, movida por Vibra Energia S/A contra Auto Posto Ozório Ltda., alegando violação de sua marca e trade dress. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, o que motivou a apelação. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fundamentando que não houve cerceamento de defesa e que a utilização de cores semelhantes pela ré, sem a apropriação de outros elementos distintivos da marca da autora, não gera confusão no consumidor, afastando a caracterização de concorrência desleal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1109579-80.2025.8.26.0100 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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