Produção antecipada de provas em ação cível — falta de interesse processual da autora e extinção do feito sem resolução de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Andréa Aparecida Guimarães Ambrozio contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual para a produção antecipada de prova pericial sobre um acidente de trânsito. A apelante buscava a reforma da decisão para que fosse designada a perícia técnica, alegando a necessidade de esclarecer a dinâmica do acidente devido a versões conflitantes no boletim de ocorrência. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a produção antecipada de provas exige demonstração concreta de necessidade e utilidade, não se prestando à obtenção indiscriminada de provas que podem ser produzidas em eventual ação principal, e que a pretensão de apurar responsabilidade civil deve ser deduzida diretamente em uma ação de indenização, não se configurando o interesse de agir na modalidade adequada. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1009577-32.2025.8.26.0576 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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