Repactuação de dívidas e superendividamento — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de repactuação de dívidas proposta por Marcos Laureano da Silva, que alegou superendividamento e buscou a revisão de suas obrigações financeiras com os bancos apelados. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação, uma vez que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do superendividamento, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência da prova documental apresentada, que não comprovou que a renda do apelante comprometia seu mínimo existencial, além de observar a necessidade de realização de audiência de conciliação, que se mostrou infrutífera.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1043321-68.2024.8.26.0506 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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