Concessão de gratuidade de justiça em agravo de instrumento — hipossuficiência comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por Marcos Fernando Cavalari em uma ação de busca e apreensão. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo a gratuidade de justiça ao agravante. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da hipossuficiência do agravante, que, como mecânico de motos, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2022323-57.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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