Fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente — sentença anulada para adequação ao julgamento do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data24/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento de medicamento prescrito para uma pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de doença reumatológica, que não está incorporado nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia determinado o fornecimento do medicamento, em razão de novas orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelecem requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados, os quais não foram adequadamente examinados no caso. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de reavaliação do pedido com base nos critérios estabelecidos pelo STF, incluindo a análise da negativa de fornecimento na via administrativa e a comprovação da eficácia do medicamento, além da possibilidade de dilação probatória para a complementação de documentos.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1005212-09.2015.8.26.0309 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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