Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — possibilidade negada em mandado de segurança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
(IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CPC, ART. 1.040, II. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. TEMA 111, DO STF. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 3023435-08.2013.8.26.0224 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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