Acesso ao cargo público de agente de apoio interno — desclassificação indevida de candidato portador de epilepsia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
foi a seguinte: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido" (RE 724347, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/
[TJSP - Apelação Cível - 1001580-55.2016.8.26.0659 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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