Litigância de má-fé em ação de apelação cível — multa mantida por alteração da verdade dos fatos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VALOR FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e se o percentual fixado pelo Juízo de origem deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) ao ajuizar demanda na qual negou a contratação, a qual veio a ser regularmente demonstrada nos autos, restando evidenciado que o recorrente possuía plena ciência das condições do negócio jurídico, tendo sido comprovada a sua manifestação de vontade. 4. A conduta de deduzir pretensão com o objetivo de obter vantagem econômica indevida caracteriza a litigância de má fé. A configuração do ilícito processual prescinde da prova de dano concreto à parte contrária, pois o prejuízo é presumido. 5. A multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da sanção, de modo a coibir a reiteração de condutas processuais desleais e temerárias, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da r. sentença de fls. 244/253, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008008-22.2025.8.26.0438 - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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