Responsabilidade civil por acidente de trânsito — pedido de indenização por lucros cessantes improcedente devido à insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLucros Cessantes. Análise da incidência de dano hipotético.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela Green Road Soluções Logísticas Ltda. em decorrência de um acidente de trânsito que resultou na paralisação de seu caminhão por mais de trinta dias. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou insuficientes as provas apresentadas pela autora para demonstrar a efetiva perda de faturamento, uma vez que a documentação juntada não comprovou a recusa de contratos ou a queda de receita durante o período de inatividade do veículo. O fundamento principal da decisão foi a falta de evidências concretas que demonstrassem a relação direta entre a paralisação do caminhão e a alegada perda de lucros, além da interpretação restritiva do termo de quitação assinado pela autora, que limitava-se aos danos físicos do conserto e não abrangia outras indenizações. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018512-40.2024.8.26.0562 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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