Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário — abusividade na contratação de seguros afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAbusividade da cláusula que exclui cobertura securitária por vício construtivo em seguro habitacional vinculado ao SFH,
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE E POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de taxa de administração e reconhecendo a abusividade da contratação dos seguros, com a consequente condenação do requerido à restituição simples dos valores pagos a maior pelos requerentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação dos seguros no mútuo imobiliário. III. Razões de decidir 3. Instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Contratação dos seguros por morte e invalidez previdenciária (MIP) e por danos físicos no imóvel (DFI) que decorre de imposição legal. Adesão válida. Liberdade de escolha da seguradora pelos compradores evidenciada (Tema Repetitivo 972, STJ). Abusividade reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para afastar a abusividade da contratação dos seguros. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da r. sentença de fls. 283/292, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1003373-65.2025.8.26.0157 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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