Tráfico de drogas — condenação dos réus com base em conjunto probatório robusto e coautoria configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. COAUTORIA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ricardo Koichi Kagawa Junior e Ícaro Monteiro Araújo do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) definir se a ausência de registro audiovisual da diligência policial compromete a validade da prova e justifica a absolvição; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar autoria e materialidade do tráfico de drogas em coautoria; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei nº 11.343/06; (iv) definir os critérios adequados para a dosimetria da pena, inclusive quanto à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. III. Razões de Decidir: O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis. A ausência de gravação audiovisual da diligência não invalida a prova, pois inexiste exigência legal nesse sentido, tampouco demonstração de que as imagens seriam indispensáveis ou insubstituíveis para a elucidação dos fatos. Os depoimentos policiais possuem valor probatório idôneo e equivalente ao de quaisquer testemunhas, sobretudo quando coerentes e isentos de contradições relevantes. A dinâmica da conduta evidençia atuação conjunta dos réus, com divisão de tarefas, caracterizando coautoria no tráfico de drogas. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas demonstram destinação mercantil dos entorpecentes. As versões defensivas são contraditórias e isoladas, não sendo aptas a gerar dúvida razoável. A desclassificação para o art. 37 da Lei nº 11.343/06 é incabível, pois o acusado Ícaro não atuava como mero informante, mas colaborava diretamente na prática do tráfico, recepcionando usuários e viabilizando a comercialização. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, reservando-se a valoração da natureza e quantidade das drogas para a terceira fase, evitando bis in idem. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem reflexo na pena, conforme Súmula 231 do STJ. O redutor do art. 33, §4º, é aplicável, porém na fração mínima de 1/6, diante da natureza, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. O regime inicial semiaberto é adequado, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro audiovisual da diligência policial não invalida a prova quando o conjunto probatório é suficiente e consistente. 2. Depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo e podem fundamentar condenação quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos. 3. Configura coautoria no tráfico de drogas a atuação conjunta e coordenada, ainda que sem posse direta do entorpecente por todos os agentes. 4. A quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria para fixação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, vedado o bis in idem. 5. A desclassificação para o art. 37 da Lei nº 11.343/06 é inviável quando o agente atua diretamente na dinâmica da mercancia, recepcionando usuários e encaminhando-os ao ponto de venda. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, art. 33, §2º, alínea “b”; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501070-21.2024.8.26.0621, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2025. TJSP, Apelação nº 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação nº 1521287-03.2024.8.26.0228, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação nº 1500147-27.2024.8.26.0578, Rel. Jayme Walmer De Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/11/2025. STF, HC nº 129.555-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/10/16. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 405/416) contra a r. sentença (fls. 378/394) que absolveu Ricardo Koichi Kagawa Junior e Ícaro Monteiro Araújo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pugna o Parquet pela reforma do decisum, a fim de que os réus sejam condenados por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Sustenta existir prova suficiente da autoria e da materialidade delitiva, reputando indevida a absolvição decretada pelo Juízo a quo. No tocante à fixação da pena, requer a exasperação da pena-base, em razão da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como a aplicação do redutor previsto no §4°, do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 (fls. 405/416). Os acusados apresentaram contrarrazões, sustentando a manutenção da r. sentença. Subsidiariamente, a defesa de Ícaro pugnou pela desclassificação da conduta do apelado para aquela prevista no artigo 37, da Lei nº. 11.343/06; pela fixação da pena-base no mínimo legal; pela aplicação do redutor previsto no §4°, do artigo 33, do mesmo Diploma Legal; pela fixação de regime aberto; e pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 441/447 e 449/454). A D. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Vilmar Mendes Ferreira, opinou pelo provimento do recurso, para condenar os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Manifestou-se, ainda, pelo reconhecimento da menoridade relativa dos réus na segunda fase da dosimetria, ressaltando que, diante do pedido formulado nas razões recursais, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, cuja fração de redução deverá ser fixada por este Egrégio Tribunal (fls. 465/475). Julgamento realizado nos termos da Resolução n°. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502349-57.2025.8.26.0540 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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