Descumprimento de tutela de urgência em plano de saúde — multa cominatória mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. A TUTELA QUE DETERMINOU AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM REDE CREDENCIADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. GUIA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA OPERADORA QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, O CUMPRIMENTO ÚTIL, INTEGRAL E TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO GERADO POSTERIORMENTE. MORA SUPERIOR AO LIMITE TEMPORAL DA MULTA. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000, 00, LIMITADA A 30 DIAS. VALOR TOTAL DE R$ 30.000, 00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ARTS. 536 E 537 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a r. decisão de fls. 76/77 dos autos de origem, que, nos autos do cumprimento provisório de tutela de urgência promovido por André Luiz Pereira da Silva, reconheceu o descumprimento da ordem judicial anteriormente deferida e condenou a executada ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 30.000, 00. STP Alega a agravante, em síntese, que a obrigação foi cumprida tempestivamente, pois o procedimento teria sido autorizado em 28/04/2025, sob a senha JHDHNQ8, com a indicação “LIB CONF LIMINAR”, conforme guia de solicitação de internação juntada às fls. 16/17 deste instrumento. Sustenta que a obrigação judicial consistia na autorização do procedimento em rede credenciada, e não na efetiva realização da cirurgia, a qual dependeria de fatores externos à sua atuação. Subsidiariamente, requer a redução da multa, por reputá-la excessiva e desproporcional. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 19/20. Contraminuta às fls. 24/31, pelo desprovimento do recurso. Ausente oposição, os autos foram encaminhados a julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2027592-77.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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