Revisão de contrato bancário — tarifas de avaliação abusivas e restituição em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Discussão acerca da legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, bem como da contratação de seguro proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem considerada abusiva diante da ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro do contrato válida, comprovada a realização do serviço. Seguro prestamista regularmente contratado, inexistente venda casada ou compulsoriedade. Restituição no dobro do valor indevidamente cobrado, Tema 929 do E. STJ, com recálculo das parcelas. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018426-80.2023.8.26.0020 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/06/2026]

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