Ação revisional de contrato — tarifas de cadastro e seguro prestamista consideradas legítimas e ausência de abusividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE – SÚMULA 566/STJ – TEMA REPETITIVO 620 – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE – TEMA REPETITIVO 958/STJ – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A tarifa de cadastro é legítima quando prevista em norma da autoridade monetária e cobrada na primeira contratação, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958/STJ, circunstâncias verificadas no caso concreto. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, em instrumento apartado, inexistindo prova de imposição pela instituição financeira, afstando-se a alegação de venda casada. Não configurada abusividade, resta prejudicado o pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alexandre Soares da Silva contra a r. sentença de fls. 193/198, que julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Votorantim S. A., condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os limites da gratuidade da justiça. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, que totalizariam R$ 3.761, 24 quando somadas ao seguro prestamista, reputando-as excessivamente onerosas e contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao seguro, alega que a contratação foi imposta de forma compulsória no momento da celebração do financiamento, em típica hipótese de venda casada, sem que lhe fosse oportunizada a escolha de outra seguradora. Pleiteia, ao final, o recálculo das parcelas com exclusão das tarifas impugnadas e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Contrarrazões a fls. 225/245, pugnando pelo desprovimento do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003131-49.2025.8.26.0176 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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