Ilegitimidade de parte em ação de exibição de documentos — recurso provido e processo extinto sem resolução do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame – 1. Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição documental de contrato de empréstimo consignado, declarando ilegítima a recusa do réu e condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em verificar a ilegitimidade de parte e a presença do interesse de agir, especialmente a comprovação de prévia solicitação administrativa válida para a exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 648. III. Razões de Decidir - 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva, o processo comporta extinção sem exame das demais questões postas. 4. Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Ilegitimidade de parte no polo passivo. 2. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte requerida dos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas contra a r. sentença de fls. 146/148, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1005027-13.2025.8.26.0602 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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