Cobertura de medicamento Valganciclovir 450mg por plano de saúde — negativa da operadora considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a fornecer e custear medicamento Valganciclovir 450mg e a restituir R$ 9.139, 44 ao autor pelas despesas com o fármaco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Valganciclovir 450mg, diante da negativa da operadora baseada na ausência de previsão no Rol da ANS e no não preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT). III. Razões de Decidir 3. A recusa da operadora é abusiva, pois o contrato de plano de saúde visa à preservação da vida e saúde do segurado, e a cobertura contratual para a doença não permite intervenção na terapia prescrita pelo médico. 4. A negativa baseada no Rol da ANS não se sustenta, pois a Lei nº 14.454/22 e a ADI 7265 do STF estabelecem a taxatividade mitigada do rol. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A existência de assistência estatal não exime a operadora de cumprir obrigações contratuais. Legislação Citada: Lei nº 14.454/22, art. 10, § 13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI n° 7265. STJ, Súmula nº 469; TJSP, Súmula nº 100. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (fls. 190/194), cujo [TJSP - Apelação Cível - 1006347-83.2025.8.26.0704 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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