Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde coletivo — cláusula de aviso prévio considerada abusiva e cobranças posteriores ao cancelamento declaradas inexigíveis

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde coletivo. Insurgência da parte embargada. Não acolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade de cláusula contratual que impõe aviso prévio ou multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo, bem como reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado a título de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato coletivo, a validade da cláusula de aviso prévio e a existência de solicitação eficaz de cancelamento do contrato. III. Razões de Decidir 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo configurada, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 469 do STJ, ainda que firmado entre pessoas jurídicas. Comprovação da solicitação de cancelamento em 23/12/2023 e registro de atendimento que reconhece a incidência de aviso prévio, evidenciando a ciência inequívoca da operadora quanto à rescisão contratual. Abusividade da cláusula de aviso prévio. Matéria pacificada pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, que reconheceu a invalidade de cláusulas restritivas à rescisão em contratos de plano de saúde coletivo. Aplicação das normas consumeristas e vedação à vantagem excessiva (art. 6º, II e IV, do CDC). Inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de cancelamento. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo. 2. É válida a solicitação de cancelamento comprovada. 3. É abusiva a cláusula que impõe aviso prévio ou multa por rescisão contratual em plano coletivo. 4. São inexigíveis cobranças posteriores ao pedido de rescisão. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 1311/1313, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002289-25.2025.8.26.0223 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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