Validade de contrato de empréstimo consignado e repetição em dobro de valores cobrados indevidamente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo, condenando a ré à repetição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de empréstimo consignado e na regularidade dos descontos efetuados no beneficio previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do contrato, conforme Art. 6º, VIII, do CDC, e a prova pericial indicou a falta de integridade do documento. 4. A repetição em dobro dos valores é cabível, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. O valor dos danos morais foi mantido em R$ 5.000, 00, considerando a vulnerabilidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora parcialmente provido; recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é devida quando há violação à boa-fé objetiva. 2. Juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC, art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 479. STF, Súmula 282. STJ, Súmula 211. Vistos. Trata-se de recursos de apelações interpostos contra a r. sentença de fls. 398/401, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1000953-50.2024.8.26.0698 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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