Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal por recusa do Ministério Público ao Acordo de Não Persecução Penal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de André Sprovieri de Oliveira, denunciado por crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Alega constrangimento ilegal pela recusa do Ministério Público em aceitar retratação de recusa parcial ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do recebimento da denúncia, buscando o trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da recusa ministerial ao ANPP após retratação do paciente e (ii) a competência para apreciação do habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia foi submetida à Procuradoria-Geral de Justiça, que ratificou a recusa ao ANPP, atraindo a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça para apreciação do writ. 4. A autoridade coatora é a Procuradoria-Geral de Justiça, não o Juízo de primeiro grau, que apenas seguiu a manifestação ministerial. IV. Dispositivo e Tese 5. Determinação de encaminhamento Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A competência para apreciar habeas corpus contra ato da Procuradoria-Geral de Justiça é do Órgão Especial. 2. A decisão ministerial sobre ANPP é vinculante ao Juízo de primeiro grau. Legislação Citada: Código Penal, art. 311, § 2º, III. Código de Processo Penal, art. 28-A, § 14; art. 395, inciso III. Jurisprudência Citada: Habeas Corpus Criminal nº 2132076-85.2022.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.08.2022. Vistos. Sprovieri de Oliveira, denunciado como incurso no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, alegando constrangimento ilegal, diante da recusa do Ministério Público em aceitar a retratação da recusa do ANPP oferecida, bem como ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, almejando o trancamento. Sustentou o impetrante, em síntese, que foi formulada proposta de Acordo de Não Persecução Penal em 17/06/2025, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Aduziu que, em audiência realizada em 04/08/2025, o paciente concordou com praticamente todas as condições impostas, ressalvando apenas a cláusula referente ao perdimento do veículo apreendido nos autos. Destacou que, em 18/08/2025, antes do recebimento da denúncia, ocorrido em 03/10/2025, o paciente formalizou retratação quanto à sua recusa parcial, manifestando interesse em aderir integralmente ao acordo. Afirmou que a recusa ministerial em acolher a retratação se mostra ilegal, porquanto os requisitos para a celebração do ANPP estão expressamente previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, não podendo o órgão acusador criar óbices não contemplados pelo legislador. Alegou que, preenchidos os requisitos legais, o acordo configura direito subjetivo do investigado, não podendo lhe ser negado de forma arbitrária. Asseverou que o instituto possui natureza despenalizadora e tem por finalidade evitar a instauração da ação penal quando presentes os requisitos legais, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal e permitindo a resolução consensual do conflito ainda na fase pré-processual. Defendeu a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que o paciente teria manifestado sua concordância com a proposta antes do recebimento da denúncia, sem que lhe fosse oportunizada a celebração do acordo. Sustentou, assim, a incidência do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal. Requereu, liminarmente, a suspensão do processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição até o julgamento do presente writ e, ao final, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 01/12). A liminar foi indeferida (fls. 257/260) e as informações prestadas (fls. 263/264). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos do presente writ ao Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para julgamento e, sucessivamente, pela denegação da ordem. (fls. 269/274).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2105267-19.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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