Cancelamento de plano de saúde por inadimplência — notificação fora do prazo legal e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame – 1. A autora, beneficiária de plano de saúde desde 2013, teve o contrato cancelado por inadimplência referente a novembro de 2024. A ação pleiteia o restabelecimento do plano, ressarcimento de despesas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir - 3. A notificação de cancelamento foi realizada após o prazo legal, invalidando o cancelamento. 4. A aceitação de pagamentos subsequentes pela operadora reforça a expectativa de continuidade do contrato, violando a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ajustar honorários sucumbenciais; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência deve observar notificação dentro do prazo legal. 2. Aceitação de pagamentos subsequentes sem ressalva reforça expectativa de continuidade do contrato. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024954-06.2018.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2020. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 239/242, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005455-70.2025.8.26.0577 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora