Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em empréstimo consignado — cerceamento de defesa e anulação da sentença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTORA IDOSA QUE NEGA A AVENÇA E IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA FACIAL APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Da controvérsia. Pretensão fundada na alegação de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado n° QUA0000705518, averbado no benefício previdenciário da autora em 20/03/2025, no valor total de R$ 1.638, 63, a ser pago em 96 parcelas de R$ 37, 00. Sentença de improcedência fundada na suficiência dos documentos eletrônicos juntados pela ré (CCB com assinatura digital, trilha de auditoria com geolocalização, IP e selfie, e comprovante de PIX em favor da autora). Da impugnação específica e do requerimento de perícia. A autora, desde a petição inicial e reiterado em réplica, impugnou expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica lançada na CCB e a origem da imagem facial carreada pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova e a realização de perícia documentoscópica/digital sobre o ponto controvertido. Apontou, ainda, indícios concretos de irregularidade, dentre os quais a incompatibilidade entre a data formal de assinatura do contrato (24/03/2025) e a data de inclusão do desconto no benefício (20/03/2025), bem como a ausência de demonstração de aderência aos padrões técnicos definidos pela DATAPREV e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Da insuficiência do acervo unilateral e da necessidade de instrução. Em demandas envolvendo alegação de fraude na contratação eletrônica de crédito consignado, sobretudo quando a parte autora é pessoa idosa, beneficiária do INSS e vulnerável, a impugnação específica e fundamentada da autenticidade dos elementos eletrônicos exige dilação probatória, não bastando, para o convencimento judicial, os documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira. A idoneidade abstrata da selfie de verificação e da trilha de auditoria não dispensa, no caso concreto, a verificação de sua autenticidade quando especificamente impugnada pela parte a quem é 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, está condicionada à admissão pelas partes ou à aceitação por aquele a quem se opõe. Do cerceamento de defesa. O julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pressupõe que a causa esteja madura e que sejam desnecessárias outras provas, o que não se verifica na espécie, em que há controvérsia fática relevante, impugnação específica da autenticidade dos elementos eletrônicos e requerimento expresso e fundamentado de prova pericial sobre o ponto controvertido. A prolação de sentença de improcedência sem a oportunização da produção da prova técnica requerida importa em cerceamento de defesa e em ofensa ao contraditório substancial e ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 7°, 9°, 10, 369, 370 e 373, § 1º). Da consequência processual. Anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada do pedido de inversão do ônus da prova e realização de perícia sobre a autenticidade da assinatura eletrônica e da biometria facial, prosseguindo-se, após, com nova prolação de sentença, como de direito. Reconhecimento da nulidade que não implica prejulgamento do mérito nem afasta, em definitivo, a eficácia dos elementos documentais RECURSO PROVIDO, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CÍCERA APARECIDA DA SILVA contra a r. sentença de fls. 328/331, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guararapes, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A., superou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (fls. 334/349), sustenta a apelante, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que requereu, desde a petição inicial e reiterou em réplica, a inversão do ônus da prova e a produção de perícia documentoscópica/digital sobre a assinatura eletrônica e a selfie carreadas pela ré, providência que não foi deferida pelo juízo de origem, que houve por bem julgar antecipadamente o feito. No mérito, impugna especificamente a autenticidade da assinatura digital lançada no contrato e a origem da imagem facial apresentada, apontando incompatibilidades entre a data da inclusão do desconto no benefício e a data formal de assinatura do instrumento, bem como a ausência de demonstração de que a fotografia teria sido obtida por reconhecimento biométrico em conformidade com a Instrução Normativa INSS n° 138/2022 e os requisitos técnicos da DATAPREV. Pleiteia, assim, a anulação da sentença para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para acolhimento integral dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 353/361, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação digital, a idoneidade da selfie de verificação e da trilha de auditoria, bem como o recebimento, pela autora, do valor mutuado via PIX, sem devolução. Os autos foram remetidos para julgamento virtual, por ausência de oposição. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002318-90.2025.8.26.0218 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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