Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito em crédito consignado — cerceamento de defesa não configurado e ilegitimidade passiva do Banco BMG S.A.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CRÉDITO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que, instado a especificar provas, não requereu perícia grafotécnica nem deduziu pedido de declaração de falsidade documental. Preclusão configurada. Impossibilidade de arguição em sede recursal de nulidade por supressão de atividade probatória não postulada no momento processual adequado. Magistrado, destinatário final da prova, que detém poder para dispensar diligências desnecessárias (arts. 370 e 371 do CPC). Ônus da prova. Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ) que não dispensa o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ausência de impugnação específica à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Presunção STP de autenticidade do documento particular não impugnado (art. 411, III, do CPC). Tema 1.061 do STJ inaplicável ao caso, ante a inexistência de impugnação específica à autenticidade da firma. Fraude não configurada. Cédulas de crédito bancário que consignam dados pessoais completos do autor, referem-se a refinanciamento de contratos originários incontroversos e preveem liberação de valores em conta corrente do próprio mutuário. Narrativa que se amolda, em tese, a vício de consentimento, e não a falsidade documental, sem que tenha havido demonstração minimamente suficiente nesse sentido. Ilegitimidade passiva do Banco BMG S. A. Contratos firmados diretamente com o Banco Itaú Consignado S. A., sem qualquer participação do Banco BMG nas operações impugnadas. Extinção sem resolução do mérito mantida (art. 485, VI, do CPC). Honorários advocatícios. Majoração de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Suspensão de exigibilidade mantida em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luis Henrique de Barros contra a r. sentença de fls. 439/446, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S. A., Valter Matias Silva Salazar EPP e Help Franchising Participações Ltda., e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco BMG S. A., por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. O apelante sustenta, em síntese, que a r. sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar a lide antecipadamente, sem a devida instrução probatória e sem oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, error in judicando na distribuição do ônus da prova e na aplicação do art. 411, III, do CPC, argumentando que, em se tratando de relação de consumo e de alegação de fraude em operações de crédito consignado, competia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Impugna, também, a presunção de validade das operações originárias que teriam sido objeto dos refinanciamentos. Postula, subsidiariamente, a reforma do capítulo extintivo em relação ao Banco BMG S. A., requerendo o reconhecimento de sua legitimidade passiva. Pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais, fls. 450/458. Contrarrazões do Banco Itaú Consignado S. A. a fls. 549/558, pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que cumpriu integralmente o ônus probatório ao juntar os instrumentos contratuais assinados, comprovante de transferência bancária e demais documentos que atestam a regularidade da operação, invocando o Tema 1.061 do STJ. Contrarrazões do Banco BMG S. A. a fls. 468/476, reiterando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os contratos impugnados foram firmados com o Banco Itaú Consignado S. A. Contrarrazões de Valter Matias Silva Salazar EPP a fls. 463/467, sustentando a manutenção integral da sentença. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica, não assiste razão ao apelante. O magistrado é o destinatário final da prova e detém amplo poder para avaliar a necessidade de sua produção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, podendo dispensar diligências que considere inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos já se mostrem suficientes à formação de sua convicção. Ademais, e com particular relevo, o próprio apelante não requereu a produção de prova pericial grafotécnica quando lhe foi dada oportunidade processual para tanto. Em sua réplica (fls. 326/335), apresentada no momento em que se encontrava aberto o prazo para especificação de provas, o autor nada requereu a respeito de perícia, não impugnou especificamente as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e tampouco deduziu pedido de declaração de falsidade documental. Não pode, portanto, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa pela não realização de prova que ele próprio deixou de requerer no momento processual adequado. A preclusão operada em razão da inércia da parte na fase de especificação de provas obsta a arguição posterior de nulidade por suposta supressão de atividade probatória que sequer foi postulada. A própria sentença reconheceu tratar-se de relação de consumo e fez expressa referência à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a responsabilidade objetiva não elide a necessidade de o consumidor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do CPC. O apelante alegou, na petição inicial, que foi induzido a comparecer a uma loja da ré Help Franchising, gerida pelo correspondente Valter Matias, sob pretexto de recadastramento, ocasião em que teriam sido realizados refinanciamentos fraudulentos em seu nome. Entretanto, conforme bem assentou a sentença, os contratos objeto da controvérsia, Cédulas de Crédito Bancário nº 626032140 (fls. 54/55) e nº 625436501 (fls. 56/57), foram firmados diretamente com o Banco Itaú Consignado S. A. (CNPJ 33.885.724/0001-19) na modalidade expressa de refinanciamento de dívidas, e não de livre utilização, tendo por objeto a quitação de contratos anteriores de titularidade do próprio autor. Os instrumentos contratuais são minuciosos e contêm informações detalhadas que corroboram a higidez da contratação. A Cédula nº 626032140, assinada em Várzea Paulista em 16 de setembro de 2020, refere-se a refinanciamento do contrato originário nº 608911096, no valor solicitado de R$ 8.333, 33, com saldo refinanciado de R$ 6.736, 05 e valor liberado ao mutuário de R$ 1.597, 28, em 84 parcelas de R$ 162, 00 cada. A Cédula nº 625436501, assinada na mesma cidade em 25 de setembro de 2020, refere-se a refinanciamento do contrato originário nº 609811067, no valor solicitado de R$ 25.813, 11, com saldo refinanciado de R$ 20.194, 51 e valor liberado ao mutuário de R$ 5.618, 60, em 84 parcelas de R$ 500, 00 cada. Ambos os contratos preveem taxa de juros de 1, 8% ao mês (24, 24% ao ano) e CET de 2, 04% ao mês (27, 85% ao ano). Cumpre destacar que as duas cédulas consignam, com exatidão, os dados pessoais do apelante, indicando que a instituição financeira detinha informações cadastrais completas e fidedignas do contratante, compatíveis com pessoa que já mantinha relacionamento prévio com o banco, dada a existência dos contratos originários objeto de refinanciamento. Ademais, ambos os contratos preveem a liberação dos valores mediante crédito em conta corrente nº 5472795-8, agência 44, do Banco BMG S/A (código 318), conta de titularidade do próprio autor. A forma de liberação, crédito direto em conta bancária do mutuário, constitui elemento probatório de relevo, porquanto demonstra que os valores efetivamente liberados (R$ 1.597, 28 e R$ 5.618, 60, respectivamente) foram disponibilizados em conta pessoal do apelante, afastando a tese de que não teria recebido nenhum valor após o suposto recadastramento. Nesse ponto, revela-se decisiva a constatação de que o autor, embora tenha alegado que nada foi dito sobre a regularidade das operações originárias, não impugnou em nenhum momento processual os contratos nº 608911096 e nº 609811067, que constituem a causa dos refinanciamentos. As operações de refinanciamento, por sua própria natureza, pressupõem a existência de débitos anteriores legítimos, cuja regularidade restou incontroversa nos autos. O fato de existirem contratos de origem, livremente assumidos pelo autor e por ele não questionados, retira a plausibilidade da tese de completo desconhecimento das obrigações deles decorrentes, especialmente quando se verifica que os saldos refinanciados representam 80, 83% e 78, 23% do valor total de cada operação, destinando-se à quitação daqueles débitos preexistentes. Quanto ao ônus da prova e à aplicação do art. 411, III, do CPC, a sentença observou que o apelante, em sua réplica, deixou de impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas físicas apostas nos contratos de fls. 54/55 e 56/57, não tendo requerido declaração de falsidade da firma nem a produção de perícia grafotécnica. Inexistindo impugnação específica ao documento particular apresentado pela parte contra quem foi produzido, incide a presunção de autenticidade prevista no art. 411, III, do Código de Processo Civil. É certo que o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Ocorre que, no presente caso, o autor não formulou impugnação específica à autenticidade das assinaturas, limitando-se a alegar, de forma genérica, que não teria contratado. A narrativa do apelante não é de que sua assinatura foi falsificada, mas sim de que foi levado a assinar documentos cujo conteúdo desconhecia, o que configuraria, em tese, vício de consentimento (erro ou dolo), e não falsidade documental. No tocante ao capítulo que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco BMG S. A. e extinguiu o feito em relação a ele, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), tampouco merece reparo a sentença. Conforme demonstrado nos autos e expressamente consignado nas próprias cédulas de crédito bancário, os contratos n° 626032140 e n° 625436501 foram firmados diretamente com o Banco Itaú Consignado S. A. (CNPJ 33.885.724/0001-19), sem qualquer participação do Banco BMG S. A. nas operações impugnadas. O apelante, ademais, não descreveu na petição inicial qual conduta ilícita específica atribuiria ao Banco BMG S. A. em relação aos contratos objeto da lide, que foram integralmente operados pelo Banco Itaú Consignado. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração, única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, fica expressamente declarado a inexistência de vulneração a todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais evocadas, em conformidade com o preconizado nas Súmulas 282 do E. STF e Súmula 211 do E. STJ. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra o presente [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003145-85.2024.8.26.0655 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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